Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- FURB
- Órgão:
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3665587
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990,
conforme Art. 194, o procedimento para imposição de
penalidade administrativa por infração às normas de
proteção à criança e ao adolescente terá início por
representação do ______________ .
Assinale a alternativa que corretamente preenche a
lacuna no excerto: