Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- FUNCAB
- Órgão:
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q636316
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído no Brasil pela Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece o tratamento social e legal que deve ser oferecido a crianças e adolescentes do país, conferindo proteção integral e cidadania aos menores por ele amparados. Em caso de um menor cometer um ato infracional, o ECA diferencia as medidas que podem ser aplicadas a uma criança ou a um adolescente. A alternativa abaixo que apresenta uma medida que pode ser aplicada a uma criança é: