Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO:

Question

Accepted Answer

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 5 (cinco) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Answer

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Answer

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Answer

Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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