Questão desatualizada— CPC/1973 revogado pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015)
Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução, Execução contra a Fazenda Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PRF
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q280780
As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
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Gabarito: CERTO.