No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o credor pode ceder seus créditos em precatórios a ter­ceiros, independentemente da concordância do devedor.

Answer

a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários-­ ­mínimos vigentes.

Answer

pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.

Answer

é vedada ao credor a entrega de créditos em precató­rios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Answer

não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução, Execução contra a Fazenda Pública

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