Questão desatualizada— CPC/1973 revogado pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015)

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução, Execução contra a Fazenda Pública

Banca:: VUNESP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q429576

Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar:

ASão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas.BNa remessa necessária, é vedado ao Tribunal, como regra, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.CA remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.DA Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

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