Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

Banca:: IGEDUC
Órgão:: Prefeitura de Itapissuma - PE
Ano:: 2024
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3095452

Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:

AAplica-se apenas aos casos iniciados após sua vigência.BNão se aplica, pois a lei processual penal não tem retroatividade.CAplica-se imediatamente aos processos em andamento, sem prejuízo ao réu.DDeve ser aplicada imediatamente, mesmo que prejudique o réu.

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