Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

Question

Accepted Answer

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-­se aos das leis em função das quais sejam expedidos, deter­minados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional

Answer

Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gera­dor da obrigação acessória

Answer

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

Answer

Os tratados e as convenções internacionais não revo­gam e nem modificam a legislação interna

Answer

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

Mais questões de Direito Tributário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento