Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582929
Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.
O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado
no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula
pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão
unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria
transformação consensual do Estado federal em
confederação, ainda que tal modificação conte com a
aprovação unânime de todos os entes federativos e seja
implementada por meio do procedimento de revisão
constitucional.
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Gabarito: CERTO.