A Súmula 714 do STF dispõe sobre a legitimidade para a ação penal nos crimes contra a honra de servidor…

Question

A Súmula 714 do STF dispõe sobre a legitimidade para a ação penal nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Considerando o teor dessa súmula, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, na ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer

É exclusiva do Ministério Público a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público propter officium, vedada a queixa do ofendido.

Answer

É exclusiva do ofendido, mediante queixa, a legitimidade para a ação penal nos crimes contra a honra de servidor público, ainda que praticados em razão da função.

Answer

A legitimidade do Ministério Público depende de prévia autorização do superior hierárquico do servidor ofendido.

Answer

A ação penal será sempre pública incondicionada, dispensada qualquer manifestação de vontade do servidor ofendido.

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