Acerca do que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina quanto à prática do ato infracional,…

Question

Acerca do que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina quanto à prática do ato infracional, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e três anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Answer

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Answer

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Answer

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

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