Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;

o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;

somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;

a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.