Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- INSTITUTO MAIS
- Órgão:
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2393371
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado