Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2250759
A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal, no ECA e em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. De acordo com o artigo 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral; a colocação em família substituta deve ser de caráter