Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CODEVASF
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1679248
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
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Gabarito: CERTO.