Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- MPE-SC
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q308166
Acerca da aplicação da lei penal, a hipótese de sujeição à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, diz respeito ao princípio da nacionalidade passiva.
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Gabarito: ERRADO.