Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente

Apenas os municípios que são capitais de estados são obrigados a manter Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.

Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem gerir os Fundos da Criança e do Adolescente respectivos. 

Os conselheiros são considerados ocupando função de relevância pública, não recebendo remuneração. 

Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem divulgar amplamente à sociedade as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Os Conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.