Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Conselho Tutelar
- Banca:
- CPCON
- Órgão:
- Prefeitura de Alagoa Nova - PB
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3671498
Os Conselhos Tutelares são importantes órgãos com atribuições fundamentais para garantir os direitos das crianças e adolescentes. A sua regulamentação está prevista no ECA. Quando constatar violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente o, Conselho Tutelar deve representar à autoridade judicial ou policial para requerer: