Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Conselho Tutelar

situações de negligência só configuram violação de direitos quando resultam em lesão corporal ou abandono material comprovado, devendo o Estado intervir apenas após laudo médico ou comprovação judicial. 

omissão no cuidado com alimentação, higiene, saúde e educação infantil caracteriza negligência leve, cuja intervenção deve priorizar o diálogo informal entre escola e responsáveis, sem necessidade de notificação oficial, exceto em casos reincidentes.  

a negligência, por não envolver violência física, é caracterizada como falha moral ou educativa, cabendo prioritariamente à escola e à família desenvolver estratégias de conscientização, sem necessidade de comunicação formal aos órgãos competentes. 

a identificação de negligência impõe à escola não apenas o dever de comunicação ao Conselho Tutelar, mas também o compromisso de integrar a rede de proteção, articulando ações pedagógicas, sociais e intersetoriais.