Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Conselho Tutelar

        A Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), documento esse que
trata de um conjunto de normas do ordenamento jurídico
brasileiro com objetivo de garantir a proteção integral da
criança e do adolescente, aplicando medidas diversas e
expedindo encaminhamentos para o juiz da vara da
infância. Não há dúvidas que o ECA é o amparo legal e
regulatório dos direitos humanos de crianças e
adolescentes. O ECA garante compulsoriamente uma
série de direitos fundamentais a todas as crianças e
adolescentes do Brasil. Entre eles, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. A escola é uma instituição que tem função importante como
guardiã dos direitos das crianças e adolescentes e,
considerando o que é preconizado pelo ECA a gestão
escolar deve acionar o conselho tutelar imediatamente
quando o aluno