Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-AL
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q48792
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.delicto, à jurisdição e à competência.
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Gabarito: ERRADO.