Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaÂmbito de proteção da Lei Maria da Penha
- Banca:
- FUNCAB
- Órgão:
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano:
- 2014
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q636318
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, dispõe sobre a criação de juizados especiais para atendimento à mulher violentada e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Os mecanismos a que se refere essa lei visam protegera mulher que sofra violência:
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Gabarito: Alternativa D.