Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Prisão domiciliar

Banca:: FCC
Órgão:: DPE-AP
Ano:: 2022
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1959626

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal

Apossui rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal.Bé cabível apenas para sentenciado que cumpre pena no regime aberto.Cdepende de exame criminológico favorável para condenados reincidentes.Ddeve utilizar o marco etário de 60 anos em razão do disposto no Estatuto do Idoso.Eé cabível excepcionalmente em regime fechado para mãe cujo cuidado do filho seja imprescindível.

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