Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Incidentes na execução penal

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-SC
Ano:: 2019
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q987313

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

Ade conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.Badministrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.Cde indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.Dde excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.Ede chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

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