Jennifer é mãe de Pablo, de 6 anos, sendo o genitor desconhecido. Jennifer combina com suas amigas de ir a um…

Question

Jennifer é mãe de Pablo, de 6 anos, sendo o genitor
desconhecido. Jennifer combina com suas amigas de ir a um
evento noturno no final de semana, deixando Pablo sozinho em
casa. Durante a madrugada, em razão do choro intenso de Pablo,
vizinhos acionam o Conselho Tutelar, que comparece ao local e
aplica a medida protetiva emergencial de acolhimento
institucional à criança. Na segunda-feira, após deliberação do
colegiado, a Conselheira Tutelar ajuíza Representação por
Infração Administrativa em face de Jennifer, com fulcro no
Art. 249 da Lei nº 8.069/1990. A respeito desses fatos e considerando o disposto na Lei nº
8.069/1990, é correto afirmar que o acolhimento emergencial
realizado pela Conselheira Tutelar é:

Accepted Answer

cabível, e o Conselho Tutelar possui legitimidade ativa para propor a Representação por Infração Administrativa;

Answer

incabível, porque não houve decisão judicial prévia determinando o afastamento da criança do convívio familiar;

Answer

cabível, e Jennifer poderia requerer diretamente ao Ministério Público a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar que decidiu pelo acolhimento de Pablo;

Answer

incabível, porque não houve ajuizamento de ação contenciosa em face da genitora pelo Ministério Público;

Answer

incabível, configurando sanção disciplinar e crime previsto na Lei nº 8.069/1990.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Conselho Tutelar

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento