Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações)
acerca da política de atendimento, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais em todos os níveis da federação, analise as afirmativas.

I. A municipalização do atendimento é diretriz normativa da política de atendimento em defesa dos
direitos da criança e do adolescente.

II. Estão nas diretrizes legais da política de atendimento a especialização e formação continuada dos
profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os
conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

III. Uma das diretrizes legais da política de atendimento, no âmbito municipal, é a manutenção de fundo
municipal vinculado ao respectivo conselho dos direitos da criança e do adolescente.

IV. A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é considerada de
interesse público relevante e será remunerada de forma equivalente à prevista para o conselheiro tutelar.

Estão corretas as afirmativas