Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3091976
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.
A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.