Um juiz federal aplica diretamente, em um habeas corpus, dispositivo da Convenção Americana sobre Direitos…

Question

Um juiz federal aplica diretamente, em um habeas corpus, dispositivo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) para reconhecer um direito do réu não previsto expressamente no CPP. Discute-se a posição hierárquica desse tratado e seus efeitos sobre a legislação processual penal infraconstitucional. Conforme o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito qualificado possuem status supralegal: situam-se acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição, paralisando a eficácia de normas processuais infraconstitucionais com eles incompatíveis.

Answer

Os tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF possuem status de lei ordinária, podendo ser livremente revogados por lei posterior de mesma hierarquia.

Answer

Todo tratado internacional de direitos humanos ingressa no ordenamento com status de emenda constitucional, independentemente do rito de aprovação, prevalecendo sobre o próprio texto originário da Constituição.

Answer

A aplicação direta de tratado de direitos humanos pelo juiz é vedada, pois somente o STF pode invocar normas internacionais para afastar a legislação processual interna.

Answer

Os tratados de direitos humanos, qualquer que seja o rito, têm status meramente infralegal, cedendo sempre diante de lei processual ordinária superveniente.

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