Considere as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional do Meio Ambiente…

Question

Considere as disposições da Política Nacional do
Meio Ambiente, do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (Sisnama) e dos instrumentos de
política ambiental, conforme estabelecido pela
legislação brasileira pertinente, e assinale a
alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O licenciamento ambiental é um processo
centralizado no Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
Ibama e não conta com a participação de outros
órgãos estaduais ou municipais, conforme
estabelecido no artigo 8º do Conama.

Answer

Conforme o artigo 4º da Política Nacional do
Meio Ambiente, a definição de áreas prioritárias
de ação governamental relativa à qualidade e ao
equilíbrio ecológico visa compatibilizar o
desenvolvimento econômico-social com a
preservação ambiental, atendendo aos
interesses de diferentes esferas governamentais,
incluindo União, Estados e Municípios.

Answer

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
é composto por órgãos de diversos níveis,
incluindo o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), como órgão consultivo e deliberativo,
e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência
da República, como órgão central, conforme
descrito no artigo 6º da legislação pertinente.

Answer

O artigo 9º da Política Nacional do Meio
Ambiente lista diversos instrumentos para a
implementação dessa política, incluindo o
estabelecimento de padrões de qualidade
ambiental, o licenciamento de atividades
poluidoras e a avaliação de impactos ambientais.

Answer

De acordo com o artigo 8º do Conama, este
órgão tem a prerrogativa de estabelecer,
privativamente, normas e padrões nacionais de
controle da poluição por veículos automotores,
aeronaves e embarcações, assim como
determinar a realização de estudos de impacto
ambiental para projetos de significativa
degradação ambiental.

Questão de Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 e Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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