Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-BA
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q82998
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.subsequentes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.