Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da…

Question

Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da Administração Pública federal, editou ato de tombamento de um bem público de titularidade estadual destinado a uso público de lazer e interesse ambiental. A decisão da autarquia federal

Accepted Answer

não impede que outros órgãos de tombamento editem decisões ou atos impondo restrições de mesma natureza, em igual ou diferentes limites, ou que concluam pela ausência de relevância para fins de tombamento, considerando a autonomia dos entes federativos.

Answer

implica alteração da gestão exercida sobre o bem, transferida ao órgão de tombamento federal, que poderá decidir sobre os usos possíveis para o imóvel.

Answer

depende de autorização ou, no caso concreto, homologação pelo Poder Legislativo, como forma de preservação do princípio federativo e da autonomia dos entes subnacionais.

Answer

restringe a atuação dos demais órgãos e entidades de proteção do patrimônio histórico e cultural, que só poderão editar atos para imposição de tombamento em grau e limites mais rigorosos que os estabelecidos pela autarquia federal.

Answer

está eivada de vício de legalidade, tendo em vista que, consoante expressa disposição legal, um ente público não pode editar atos de restrição ou intervenção na propriedade de outros entes subnacionais, sob violação do princípio federativo.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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