Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Banca:: ISET
Órgão:: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3395268

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

O acesso à profissionalização, à medida que atinjam a maioridade civil.

A punição exemplar em casos de atos infracionais.

O desenvolvimento de sua cidadania plena, conforme critérios da autoridade parental.

A efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A inserção em programas de internação provisória quando em situação de rua.

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