Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Prevenção > Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2357279
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida
a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e
explosivos, bem como de bebidas alcoólicas. II. Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 (quinze)
anos poderá viajar para fora da comarca onde reside
desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem
expressa autorização judicial.
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