Sobre os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) no…

Question

Sobre os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) no art. 312 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A prisão preventiva exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além da demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, não se admitindo sua decretação com base em fatos graves e concretos meramente especulativos.

Answer

A prisão preventiva pode ser decretada com base exclusivamente na prova da existência do crime, dispensados indícios de autoria.

Answer

A preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sem necessidade de demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade.

Answer

A preventiva pode fundar-se exclusivamente na presunção de periculosidade decorrente da reincidência, dispensada a análise das circunstâncias do caso concreto.

Answer

O perigo gerado pelo estado de liberdade pode ser presumido pela natureza hedionda do delito, dispensada motivação concreta.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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