Em razão de prisão preventiva mantida por período prolongado em ação penal complexa, com pluralidade de réus…

Question

Em razão de prisão preventiva mantida por período prolongado em ação penal complexa, com pluralidade de réus e cartas precatórias pendentes, a defesa de um dos acusados alega excesso de prazo. Sobre a aferição do excesso de prazo na instrução criminal e a chamada teoria do prazo razoável, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A complexidade da causa, o número de réus e a expedição de cartas precatórias são circunstâncias que podem justificar a dilação razoável dos prazos, afastando o reconhecimento automático do excesso, conforme entendimento sumulado e jurisprudência consolidada.

Answer

O excesso de prazo deve ser aferido por critério estritamente aritmético, somando-se os prazos individuais dos atos processuais, sem consideração às peculiaridades do caso.

Answer

Qualquer ultrapassagem do somatório dos prazos legais implica imediato relaxamento da prisão, independentemente da causa da demora.

Answer

A duração da prisão preventiva não se submete a controle de razoabilidade, por inexistir previsão constitucional sobre duração do processo.

Answer

A pluralidade de réus é irrelevante para a contagem do prazo, devendo cada réu ter seu próprio prazo individual rigidamente observado, sob pena de relaxamento.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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