No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.

Answer

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

Answer

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

Answer

Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.

Answer

É constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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