Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Liberdade Assistida > Internação
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- MPE-MG
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2213131
De acordo com a Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
seguintes afirmativas. I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão
sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas. II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se
afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente. III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação
excedente a três anos. IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas
de destituição do poder familiar. A análise permite concluir que estão CORRETAS
seguintes afirmativas. I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão
sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas. II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se
afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente. III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação
excedente a três anos. IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas
de destituição do poder familiar. A análise permite concluir que estão CORRETAS