Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e
adolescentes.

É dever exclusivo do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das
crianças e dos adolescentes.;

O órgão prioritário que deve assegurar os direitos das
crianças e dos adolescentes com absoluta prioridade
é o Conselho tutelar, na falta dele a responsabilidade
passa para o poder público.

A garantia de prioridade prevista no Estatuto da
Criança e do Adolescente não compreende a
destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.

A vacinação das crianças nos casos recomendados
pelas autoridades sanitárias fica a critério de decisão
dos seus responsáveis, não sendo, portanto,
obrigatória por lei.