Sobre os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e a…

Question

Sobre os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e a Súmula 337 do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

É possível a suspensão condicional do processo quando, após a desclassificação do crime imputado, a nova capitulação passa a admitir o benefício.

Answer

A suspensão condicional do processo é cabível ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime ou tenha sido condenado por crime anterior.

Answer

A suspensão condicional do processo é restrita a crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos.

Answer

A suspensão condicional do processo somente pode ser proposta pelo querelante, sendo vedada ao Ministério Público nas ações penais públicas.

Answer

A suspensão condicional do processo independe da reparação do dano, sendo vedado ao juiz impô-la como condição.

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