Foram propostas, concomitantemente, pelo Ministério Público Estadual e pela União, ações civis públicas; uma…

Question

Foram propostas, concomitantemente, pelo Ministério Público Estadual e pela União, ações civis públicas; uma proposta na Justiça Estadual e outra na Federal, configurando continência. Sobre isso, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

Devem ser reunidas na Justiça Federal, pois a continência é causa de modificação de competência, prevalecendo a supremacia da União

Answer

Como, no caso de continência, as ações não têm o mesmo objeto, cada uma correrá na jurisdição onde foram distribuídas.

Answer

A continência não é fator para modificar a competência das ações, de modo que não haverá reunião

Answer

Para a reunião das ações, deverá haver anuência expressa das partes envolvidas, já que a reunião é uma faculdade em caso de continência.

Answer

As ações deverão ser reunidas pela competência, reunindo-se no Juízo que tiver ordenado primeiro a citação.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973

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