Questão desatualizada— CPC/1973 revogado pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015)

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973

Banca:: VUNESP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q516450

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

AO Município não tem legitimidade para propor ação civil pública.BA sentença faz coisa julgada erga omnes, sem limitação territorial.CA sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, só faz coisa julgada perante o autor, não atingindo os demais legitimados.DA multa cominada liminarmente só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.EAs autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

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Gabarito: Alternativa D.

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