Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional, Garantias Processuais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3530244
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024,
n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e
n.º 8.069/1990.
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida
socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela
autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação
da inexistência do fato; ausência de prova da existência do
fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta
de prova da participação do adolescente no ato infracional.
n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e
n.º 8.069/1990.
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida
socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela
autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação
da inexistência do fato; ausência de prova da existência do
fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta
de prova da participação do adolescente no ato infracional.