Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Integrar de forma operacional ações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Promover capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

Implementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. 

Realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.