Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.

Answer

Os atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.

Answer

A representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.

Answer

É vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.

Answer

Nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento