Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: ASSEGE
Órgão:: Prefeitura de Aramari - BA
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3620206

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreto afirmar:

É proibido qualquer trabalho a menores de treze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

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