Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

A classificação das drogas determina as penalidades legais para seu uso, posse e tráfico.

IGEDUC · 2023

A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

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À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

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