Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição.

Sobre as medidas socioeducativas, temos:

( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).

( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).

( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente.

( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02  anos, revisada anualmente)

( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.