No que diz respeito às medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma medida que consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada:
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas têm por objetivos: I. Não…
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o seguinte em relação à internação do adolescente em conflito com a lei:
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária…
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Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:
Itame · Prefeitura de Cavalcante - GO · 2024
Gabarito: Alternativa A.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
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