Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação.…

Question

Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida
socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe
técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando
que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão
sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de
Roberto:

Accepted Answer

A internação de Roberto não pode ultrapassar o período máximo de internação de três anos.

Answer

A realização de atividades externas durante a internação é proibida por Lei.

Answer

Roberto deve permanecer internado por tempo indeterminado, enquanto a equipe técnica recomendar.

Answer

Roberto pode ser liberado a qualquer momento sem necessidade de autorização judicial.

Answer

A liberação compulsória só ocorrerá quando Roberto atingir a idade de 25 anos.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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