Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta .

Question

Accepted Answer

Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

Answer

A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio .

Answer

Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.

Answer

Reconhecida a abolitio criminis , causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.

Answer

A lei intermediária é extrativa.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios